Resolução Alternativa de Litígios

Aviso ao consumidor

De acordo com a Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, divulgamos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.

De referir que, quando necessária, esta solução — comparada com a via judicial — é normalmente mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa. Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação, poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.

Entidade competente

CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Tribunal Arbitral de Consumo
www.ciab.pt

Mais informação

Portal do Consumidor — www.consumidor.pt

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha — ec.europa.eu/consumers/odr